A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de locação de serviço com o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM) para organização e implantação do serviço autônomo de água, nos têrmos da proposta que faz parte integrante desta LEI.
- Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial da importância de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para custeio das despesas decorrentes com a execução da presente Lei e que correrá pela verba:PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO30.00 - Despesas Correntes31.00 - Despesas de Custeio31.30 -09 - Serviços de TerceirosServiços Técnicos adjudicados a terceiros...............NCr$42.000,00
- Art. 3°. Esta despesa correrá pelo saldo apurado em balanço financeiro do exercício de 1968.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 8 DE MAIO DE 1969.
Lei Ordinária nº 567/1969 - 08 de maio de 1969
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de maio de 1969