A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar independente de remuneração a que fizer jus, a todo servidor da Prefeitura e da Câmara Municipal, no mês de dezembro do corrente ano, uma gratificação na seguinte base:
- a) -a gratificação corresponderá a 1/12 (um doze àvos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço durante o corrente ano;
- b) -a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será computada como mês integral para efeito do cálculo percentual.
- Parágrafo único -As faltas legais e justificadas ao serviço não será deduzidas para os fins previstos neste artigo
- Art. 2º.Ao pessoal inativo fica stabelecida uma gratificação na base de 50% (cincoenta por cento) a que se refere o artigo anterior para o servidor em atividade.
- Art. 3º.A despesa decorrente da presente lei correrá por conta do excesso de arrecadação que os índices técnicos permitirem, no corrente exercício.
- Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 7 de dezembro de 1962.
Lei Ordinária nº 398/1962 - 07 de dezembro de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 1962