A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão mensal de NCr$ 100,80 (cem cruzeiros novos e oitenta centavos) à viuva do ex-funcionário municipal ARGEMIRO DA COSTA FARIA.
- Art. 2°. As despesas decorrentes do artigo anterior correrão pelo seguinte verba do Orçamento vigente:48 - BEM ESTAR SOCIALAPOSENTADOS E PENSIONISTAS3000 Despesas Correntes3200 Transferências Correntes3240 - 82 Pensionistas:Pensões Diversas
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 30 DE JUNHO DE 1969.
Lei Ordinária nº 569/1969 - 30 de junho de 1969
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 1969