A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, por aforamento perpétuo, à titulo de doação, à família do ex-servidor, falecido, Geminiano Alves de Souza Pinto, o terreno onde o mesmo se encontra sepultado, no Cemitério Santa Cruz desta cidade, na Quadra Coronel Medeiros, cova número 80 (oitenta).
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 31 de dezembro de 1962
Lei Ordinária nº 401/1962 - 31 de dezembro de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1962