Art. 1°.

 Fica dispensado do pagamento das multas e impostos o GINÁSIO E ESCOLA NORMAL "IMACULADA CONCEIÇÃO", do seu prédio situado na rua Frei Mariano, nesta cidade, sob o n° 329, correspondentes aos exercícios de 1963 a 1968.

Art. 2°.  As taxas devidas previstas em Lei, a que se refere o artigo anterior, serão pagas em 3 (três) parcelas iguais.

Art. 3°.

 Após a publicação da presente Lei e mediante requerimento do interessado o órgão público municipal expedirá certidão negativa da dívida a que se refere o artigo 1° desta Lei.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.