A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica dispensado do pagamento das multas e impostos o GINÁSIO E ESCOLA NORMAL "IMACULADA CONCEIÇÃO", do seu prédio situado na rua Frei Mariano, nesta cidade, sob o n° 329, correspondentes aos exercícios de 1963 a 1968.
- Art. 2°. As taxas devidas previstas em Lei, a que se refere o artigo anterior, serão pagas em 3 (três) parcelas iguais.
- Art. 3°.Após a publicação da presente Lei e mediante requerimento do interessado o órgão público municipal expedirá certidão negativa da dívida a que se refere o artigo 1° desta Lei.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 4 DE NOVEMBRO DE 1969.
Lei Ordinária nº 576/1969 - 04 de novembro de 1969
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de novembro de 1969