Art. 1º.

 Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 2.024.528,00 (dois milhões vinte quatro mil quinhentos e vinte oito cruzeiros) para fazer face ao pagamento das quantías reclamadas por Apolinario Pereira e outros em reclamação trabalhista apresentada no Juízo competente desta Comarca.

Art. 2º.

 As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação que os índices técnicos permitirem.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.