A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 2.024.528,00 (dois milhões vinte quatro mil quinhentos e vinte oito cruzeiros) para fazer face ao pagamento das quantías reclamadas por Apolinario Pereira e outros em reclamação trabalhista apresentada no Juízo competente desta Comarca.
- Art. 2º.As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação que os índices técnicos permitirem.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 31 de dezembro de 1962.
Lei Ordinária nº 404/1962 - 31 de dezembro de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1962