A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com a CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Têrmo de Ajuste para a execução do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AO ESCOLAR, conforme Minuta inclusa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
- Art. 2°.As despesas decorrentes com a execução a que se refere o artigo anterior, correrão por conta de verba própria do vigente Orçamento.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 2 DE MAIO DE 1.968.
Lei Ordinária nº 641/1972 - 02 de maio de 1972
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de maio de 1972