Art. 1°.

 Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com a CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Têrmo de Ajuste para a execução do PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AO ESCOLAR, conforme Minuta inclusa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2°.

 As despesas decorrentes com a execução a que se refere o artigo anterior, correrão por conta de verba própria do vigente Orçamento.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.