A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido, por doação, á Seleta Sociedade Caritativa e Humanitaria, desta cidade, uma área de terreno com 852,00 m² para o fim especial de construír sua séde própria.
- Parágrafo único -A área concedida limita-se ao Norte, com a rua Colombo; ao Sul, com a séde em construção do Riachuelo Futebol Clube; 30,00 m a Leste, com a Escola em construção do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Corumbá, 28,40 m e ao Oeste com terreno pertencente á Prefeitura Municipal de Corumbá, 28,40 m.
- Art. 2º.O prazo para inicio da construção será de 2 (dois) anos e para seu termino 5 (cinco anos.
- Parágrafo único -Não iniciando a construção dentro do prazo estipulado no artigo 2°, reverterá o terreno ao Patrimonio Municipal, independente de qualquer formas de processo, na falta de cumprimento deste dispositivo.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 28 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 323/1961 - 28 de novembro de 1961
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1961