Lei Ordinária nº 325/1961 - 28 de novembro de 1961

Concede isenção de impostos e taxas municipais ao cidadão Miguel Vieira de Brito.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica isento do pagamento de Impostos e taxas Municipais, em caráter definitivo, o cidadão Miguel Vieira de Brito, por contar mais 100 (cem) anos de idade e se achar em comprovada pobreza.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Corumbá, 28 de novembro de 1961.

Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1961