A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
- Art. 1º.
O Imposto Territorial Rural, transferido ao Município, por força da emenda constitucional n° 5 promulgada no dia 21 de novembro de 1961, passa a ser arrecadado de acôrdo com a presente Lei.
- Art. 2º.O Imposto sôbre propriedade territorial Rural, tem como fato gerador, o dominio pleno ou útil, ou a posse de terreno, beneficiados ou não, situados na Zona Rural do Territorio do Municipio.
- Art. 3º.O Imposto sobre propriedade territorial Rural, constitue ônus real e acompanha o imóvel em todas as suas mutações de dominio.
- Art. 4º.São isentos do Imposto sobre propriedade rural:
- a) -Os terrenos pertencentes ou cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado e do Municipio.
- b) -Os sítios rurais de área não excedente a 20 (vinte) hectares, quando os cultive, só ou com sua familia ou proprietário;
- c) -Os dos núcleos coloniais não emancipados;
- d) -Os que forem ocupados por estabelecimento de ensino ou de carater beneficente ou assistencial, enquanto tiverem esta finalidade
- e) -Os anexos aos estabelecimentos de ensino ou de carater beneficentes ou assistencial, quando destinado à mesma finalidade.
- Parágrafo único -Os proprietários que se consideram favorecidos pelo disposto nas letras B,C,D,E, deste artigo deverão requerer ao Prefeito o reconhecimento do beneficio até 28 de fevereiro de cada ano, instruindo seu pedido com a prova de que satisfez as condições exigidas no mesmo artigo.
- Art. 5º.O Imposto Territorial é constituido de uma parte fixa e outra proporcional, progressiva em relação a área e regressiva com o aproveitamento economico da terra.
- § 1º -A parte fixa é calculada sobre a área total da propriedade, á razão de Cr$ 0,30 (trinta centavos); o hectare;
- Art. 2º.A parte proporcional será calculada sobre o valor da propriedade; na seguinte proporção:Até 36.000 hectares 0,40%Até 72.000 hectares 0,50%Até 108.000 hectares 0,60%Até 144.000 hectares 0,70%Até 180.000 hectares 0,90%Até 360.000 hectares para cima 1,0%
- § 3º. -Para os efeitos do paragrafo anterior o valor venal das terras, será o da aquisição, o qual, entretanto não poderá ser inferior ao de cem cruzeiros Cr$ 100,00 o hectare, que constitue nesta Lei, o valor básico para calculo do Imposto.
- § 4º. -A parte progressiva obedecerá a seguinte tabela:a) - Acima de 2.000 hectares até 20.000 hs. Cr$ 0,20b) - de 20.000 á 50.000 hectares. Cr$ 0,20c) - de 50.000 á 100.000 (cem mil) hectares. Cr$ 0,20d) - de 100.000 á 200.000 hectares. Cr$ 0,20e) - de 200.000 hectares para cima Cr$ 0,20
- § 5º. -A parte progressiva é aplicavel á áreas não exploradas de qualquer natureza, de extensão superior a 2.000 hectares.
- § 6º. -Cosideram-se áreas não exploradas:
- a) -As propriedades de criação de gado, que não preencherem a condição de lotação por légua quadrada, a saber:Cerrado arenoso 200 rêses.Campos nativos 400 rêses.Pantanal Baixo 400 rêses.Pantanal Alto 600 rêses.Pastos Plantados 1000 rêses.
- b) -Em zona agricola a área que não tiver cultura de qualquer espécie, correspondente a 50 hectares em cada área de 1.000 hectares.
- § 7º. -A parte regressiva que corresponde ao aproveitamento integral das terras e sua lotação, diminuirá o valor total de imposto de 5% (cinco por cento)
- Art. 6º.
O Impósto Territorial rural, não poderá ser inferior a Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) embora o calculo aplicado para aquela área do imóvel não atinja aquela importância.
- Art. 7º.Até 28 de Fevereiro de cada ano, os proprietários de Terrenos Rurais são obrigados fazer a entrega de uma declaração fiscal em treis relativa ao valor da sua propriedade, e de acordo com o modelo impresso, fornecido pela Prefeitura Municipal.
- Parágrafo único -Na falta de apresentação espontânea ou no caso de se verificar fraude, má fé ou omissão dolosa praticada com intuito de prejudicar o fisco, e declaração se preenchida ou revista de oficio, sendo acrescida da multa de 10% (dez por cento), prevalecendo este procedimento até prova em contrário, feita antes do lançamento do Imposto.
- a) -
nome do proprietário;
- Art. 8º.O valor venal dos terrenos rurais será o do paragrafo terceiro do artigo 5° desta Lei e será apurado mediante apresentação da declaração de que trata o artigo anterior da, digo, e da qual deverá constar.
- a) -
nome do proprietário;
- b) -
designação do imóvel;
- c) -
área em hectares;
- d) -áreas exploradas;
- e) -titulo da aquisição;
- f) -natureza das terras;
- g) -natureza das benfeitorias
- h) -numero de rêzes
- Art. 9º.As declarações serão entregues na secção do Protocolo da Prefeitura Municipal, deverão ser datadas e assinadas pelos proprietários ou procuradores legalmente habilitados.
- Art. 10º.O imposto Territorial Rural será pago aos cofres municipais durante os mêses de Maio e Outubro.
- Parágrafo único -O Imposto acima somente será recebido em duas prestações desde que o seu valôr seja superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
- Art. 11º.
A falta de pagamento nos prazos estabelecidos nesta Lei, sujeita o contribuinte a multa de 10% (dez por cento)
- Parágrafo único -Depois de 31 de dezembro serão as dívidas referentes ao Imposto Territorial Rural, inscritas no livro competente e extraídas as certidões para cobrança executiva.
- Art. 12º.no caso de condominio o lançamento do Imposto territorial Rural, figurará em nome de todos os condominos, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.
- § 1º -Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio, e, feita a partilha será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferencia perante o Orgão Fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
- § 2º -Os terrenos pertecentes a espólio, cujo inventário esteja sobre estado, serão lançados em nomes dos mesmos, que responderão pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
- § 3º -
O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feita em nome das massas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
- § 4º. -Vetado
- Art. 13º.Esta Lei entrará em vigor, a partir do dia 2 de Janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Corumbá, 4 de dezembro de 1961.
Lei Ordinária nº 329/1961 - 04 de dezembro de 1961
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 1961