A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido por doação ao Sindicato dos Oficiais de Máquinas em Transporte Fluvial no Estado de Mato Grosso, desta cidade, uma área de terreno medindo 96,30 m², para construção de sua sede própria.
- § 1º -A área do artigo 1° limita-se: ao Norte, com a área que está sendo requerida pelo Sindicato dos Taifeiros; ao Sul, com a área do Sindicato dos Práticos; ao Leste, com arruamento projetado; e ao Oeste, com a Ladeira Cunha e Cruz.
- § 2º -O prazo para início das obras será de 2 (dois) anos, após a publicação da lei e de 5 (cinco) anos para seu término, revertendo a área ao patrimônio municipal, caso não seja cumpridos estes prazos.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 14 de dezembro de 1961.
Lei Ordinária nº 336/1961 - 14 de dezembro de 1961
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1961