Art. 1º.
Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos o imóvel de categoria, popular e médio, até, 130 m2 e que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista com mais de 65 anos de' idade e com renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos vigentes no pais.

§ 1º. -
A isenção prevista nesta Lei poderá ser requerida em qualquer época do ano, desde que atenda os requisitos da Lei.
§ 2º. -
Concedida a isenção o contribuinte terá o direito permanente à mesma, sem necessidade de renovação do requerimento anual, desde que não haja qualquer alteração nos requisitos:
Documento:
Cópia integral da escritura do imóvel ou do contrato de compra;
Cópia do IPTU 2.009 (folha que contém todos os dados do imóvel);
Cópia de comprovante de endereço (Água, Luz ou Energia);
Cópia do C.P.F e R.G.;
Cópia da certidão de casamento ou nascimento, caso seja solteiro;
Cópia de comprovante de recebimento do INSS ou outro documento que comprove aposentadoria atualizada;
Cópia da carta que concedeu a aposentadoria;
Cópia do, Atestado de Óbito se for o caso;
Teto da renda para obter isenção.

Art. 2º.
Ficam remitidos os débitos inscritos em dívida Ativa ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2.009, ao contribuinte aposentado ou pensionista, que na época dos respectivos lançamentos apesar de ter direito ao benefício.

Parágrafo único -
Para se beneficiar da remissão deverá comprovar que na época dos respectivos lançamento, sua renda não era superior a 2 (dois) salários mínimos, que possuía apenas um único imóvel, comprovando a sua residência e o benefício da aposentadoria ou pensão.

Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 2011

Lei Ordinária nº 2181/2011 - 03 de fevereiro de 2011