A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a proceder a transformação do atual Serviço Telefônico, de Corumbá, em uma sociedade de Economia Mixta, que receberá a denominação de "Serviço Telefônico de Corumbá, S/A.
- Art. 2º.O capitão da Sociedade será de (vinte milhões de cruzeiros) Cr$ 20.000.000,00, dividido em duas em duas partes, sendo 55% subscrito pela Prefeitura Municipal de Corumbá, e o restante 45% pelos atuais e futuros assinantes da Sociedade.
- Art. 3º.O atual acêrvo do Serviço Telefônico será incorporado à nova Sociedade, constituindo a quota de Capital da Prefeitura Municipal, representada pelo valôr do Sistima telefonico, completamente reformado e modernizado, avaliado em Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzieros).
- Art. 4º.A outra parte, no valôr de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), será subscrita pelos atuais e futuros assinantes, da maneira seguinte:
- a) -Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para cada um dos 400 atuais assinantes que, estarão condicionados ao pagamento dessa importância que será dividida em 10 (dez) prestações mensais e iguais de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), recebendo ações no valor nominal de um mil cruzeiros.
- b) -Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para cada um dos 200 novos assinantes que estarão condicionados ao pagamento da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) em 10 (dez) prestações mensais e iguais, de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) que receberão em ações e mais Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) que pagarão a titulo de taxa de instalação.
- Art. 5º.A reforma do atual Serviço Telefônico e ampliação de mais duzentos linhas, nas posições existentes, será executada pelo preço global de Cr$ 8.100.000,00 (Oito milhões e cem mil cruzeiros), baseado no orçamento da carta proposta (cópia anexa) da Standard Elétrica, S/A. endereçada ao Sr. Prefeito Municipal, ficando o restante de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), reservado para capital de operação.
- Art. 6º.A Prefeitura Municipal fica autorizada a publicar Edital de Concorrência para a execução do serviço, nas bases da carta-proposta referida no item anterior e, após 30 dias da publicação do Edital, contratará o serviço com o proponente que apresentar melhores condições para a execução do mesmo.
- Art. 7º.Dentro do mesmo prazo o Executivo Municipal apresentará a regulamentação do Serviço para apreciação da Câmara e posterior aprovação da Assembléia Geral de Acionistas.
- Art. 8º.Esta lei entrará em vigôr, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 16 de fevereiro de 1960
Lei Ordinária nº 272/1960 - 16 de fevereiro de 1960
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de fevereiro de 1960