A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
As pessoas que construírem prédios residenciais nesta cidade, dentro do período de 3 (três) anos, a contar da data da publicação da presente Lei, ficam isentas do pagamento do Imposto Predial, sôbre os referidos prédios, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
- Parágrafo único -Inclui-se entre os beneficiados por esta Lei as pessoas ou fírmas que possuam obras já iniciadas e que terminarem após a publicação desta Lei.
- Art. 2º.O privilégio constante desta Lei será concedido mediante requerimento a ser apresentado pelos interessados, o qual receberá despacho do chefe do Executivo, preenchidas as formalidades legais.
- Art. 3º.Os prédios residenciais que gorem transformados para estabelecimentos comerciais pederão o direito aos benefícios desta Lei.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 3 de junho de 1960.
Lei Ordinária nº 282/1960 - 03 de junho de 1960
Salomão Baruki
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 1960