Lei Ordinária nº 283/1960 - 10 de junho de 1960

Concede isenção dos impostos municipais, devidas pelo Sr. Francisco José Gonçalves Preza, relativos no exercício de 1.959.

A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica isento dos impostos municipais, relativos ao exercício de 1959, a Sr. Francisco José Gonçalves Preza, em virtude de haver perdido a sua serraria denominada "Serraria Avenida", destruída pelas chamas, em incêndio ocorrido a 27 de setembro de 1959.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 10 de junho de 1960.

Salomão Baruki
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 1960