Art. 1°.

 Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar, ao Estado de Mato Grosso, a área desapropriada por interesse social, pelo Decreto n° 100/73, de 08 de agosto de 1.973, que pertencia à Ação Social Salesiana desta cidade.

Art. 2°.

 A área referida no artigo anterior, com 12.000 (doze mil metros quadrados) ms2, será utilizada pelo Estado de Mato Grosso na construção de Centro Educacional, no Bairro da Cervejaria, em Corumbá.

Art. 3°.

 Decorrido o prazo de 2 (dois) anos, ao a área ora doada não for utilizada para o fim estabelecido na presente Lei, reverterá ao domínio do Município de Corumbá.

Art. 4°.  Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.