A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA:
- Art. 1°.
Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar, ao Estado de Mato Grosso, a área desapropriada por interesse social, pelo Decreto n° 100/73, de 08 de agosto de 1.973, que pertencia à Ação Social Salesiana desta cidade.
- Art. 2°.A área referida no artigo anterior, com 12.000 (doze mil metros quadrados) ms2, será utilizada pelo Estado de Mato Grosso na construção de Centro Educacional, no Bairro da Cervejaria, em Corumbá.
- Art. 3°.Decorrido o prazo de 2 (dois) anos, ao a área ora doada não for utilizada para o fim estabelecido na presente Lei, reverterá ao domínio do Município de Corumbá.
- Art. 4°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.973.
Lei Ordinária nº 669/1973 - 20 de novembro de 1973
GERALDINO MARTINS DE BARROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 1973