Art. 1°.   Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar a UNIÃO FEDERAL os seguintes lotes desapropriados por interesse social: 

- Lote n°  2 da rua Delamare – Bairro “Vista Alegre” que pertencia a João Victor de Barros e que foi desapropriado pelo Decreto n° 229/73, de 10.09.73;

- Lote n° 3 da rua Delamare, Bairro “Vista Alegre “ , que pertencia a Angelo Bertanno a que desapropriado pelo Decreto n° 130/73, de 10.09.73.

Art. 2°.

 Os lotes referidos no artigo anterior serão destinados à instalação, nesta cidade, do SERVIÇO METEOROLÓGICO.

Art. 3°.

 Decorrido o prazo de dois anos, não sendo utilizada a área para o fim previsto no artigo anterior, a mesma reverterá ao domínio do Município de Corumbá.

Art. 4°.

 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.