A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ D E C R E T A:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU - os seguintes lotes, desapropriados por interesse social:
-lote n° 2 da rua Delamare - Bairro "Vista Alegre", que pertencia a João Victor de Barros e que foi desapropriado pelo Decreto n° 129/73, de 10.09.1.973;
-lote n° 3 da rua Delamare - Bairro "Vista Alegre", que pertencia a Angelo Dertezzo e que foi desapropriado pelo Decreto n° 130/73, de 10.09.1.973.
- Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar a UNIÃO FEDERAL os seguintes lotes desapropriados por interesse social:- Lote n° 2 da rua Delamare – Bairro “Vista Alegre” que pertencia a João Victor de Barros e que foi desapropriado pelo Decreto n° 229/73, de 10.09.73;- Lote n° 3 da rua Delamare, Bairro “Vista Alegre “ , que pertencia a Angelo Bertanno a que desapropriado pelo Decreto n° 130/73, de 10.09.73.
- Art. 2°.Os lotes referidos no artigo anterior serão destinados à instalação, nesta cidade, do SERVIÇO METEOROLÓGICO.
- Art. 3°.Decorrido o prazo de dois anos, não sendo utilizada a área para o fim previsto no artigo anterior, a mesma reverterá ao domínio do Município de Corumbá.
- Art. 4°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 20 DE NOVEMRO DE 1.973.
Lei Ordinária nº 670/1973 - 20 de novembro de 1973
GERALDINO MARTINS DE BARROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 1973