A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aumentada para Cr$ 2.300,00 mensal, os proventos do ex-guarda Municipal Sr. Valeriano Dias, á partir de janeiro de 1959.
- Art. 2º.Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, no corrente exercicio fica aberto, um crédito especial de Cr$ 26.036,40 (vinte e seis mil e trinta e seis cruzeiros e quarenta centavos), mediante anulação de igual importância da verba 8.89.4. (Obras Novas) do Orçamento vigente.
- Art. 3º.á partír do exercicio de 1960, essa despesa será ocorrida com verba propria a ser incluída nos Orçamentos.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 13 de abril de 1959,
Lei Ordinária nº 224/1959 - 13 de abril de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de abril de 1959