Art. 1º.

 Fica aumentada para Cr$ 2.300,00 mensal, os proventos do ex-guarda Municipal Sr. Valeriano Dias, á partir de janeiro de 1959.

Art. 2º.

 Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, no corrente exercicio fica aberto, um crédito especial de Cr$ 26.036,40 (vinte e seis mil e trinta e seis cruzeiros e quarenta centavos), mediante anulação de igual importância da verba 8.89.4. (Obras Novas) do Orçamento vigente.

Art. 3º.

 á partír do exercicio de 1960, essa despesa será ocorrida com verba propria a ser incluída nos Orçamentos.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.