A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) á Legião Matogrossense dos Amigos e da Criança, desta cidade.
- Parágrafo único -Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, no corrente exercicio, fica aberto um crédito especial na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), mediante anulação de igual importância da verba 8.89.4. - Obras Novas - do vigente Orçamento.
- Art. 2º.A partír do exercicio de 1960, éssa subvenção será corrida com verba própria a ser incluida nos Orçamentos.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 20 de abril de 1959.
Lei Ordinária nº 230/1959 - 20 de abril de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 1959