Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Áero Clube de Corumbá, cinco (5) quadras suburbanas, limitadas ao Norte com a rua Delfino Scaffa, ao Sul com a rua Vicente Macellaro, a Leste com o prolongamento da rua Frei Mariano e a Oeste com o prolongamento da rua Quinze de Novembro.

§ 1º -
As cinco (5) quadras, objeto da doação que esta Lei autoriza, destina-se a construção de um aerodromo e instalações de Aéro Clube de Corumbá, e outro fim não se lhe poder dar sob pena de reversão ao Domínio Municipal, independente de qualquer forma de processo judicial ou administrativo.

Art. 2º.
Fica Concedido o Prazo de dois (2) anos para o início das obras de que trata o paragrafo 1° do artigo anterior e de cinco (5) anos para terminá-las.

§ 1º -
Reverterão as cinco quadras, objeto desta Lei, ao Dominio Municipal, Independente de qualquer forma de processo judicial ou administrativo, caso as obras de que trata o § 1° do artigo anterior não se iniciarem e concluirem nos prazos estabelecidos neste artigo.
§ 2º -
No caso de extinção do referido aero clube de Corumbá, as quadras de que trata a presente Lei reverterão ao Dominio do Municipio, sem direito a todas a quaisquer indenizações das benfeitorias já aplicadas na aludida área.

Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 231/1959 - 14 de abril de 1959