Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a mandar fazer estudos e elaborar um projeto de obra de engenharia para a ampliação e aumento de capacidade de produção da Estação de Tratamento de Água do Serviço de Abastecimento de Água de Município.

Parágrafo único -
Se as condições técnicas e exigirem, os estudos e projeto de que trata este artigo incluirão planos para a construção de um ou mais reservatórios.

Art. 2º.
Os estudos e projetos de que trata o artigo anterior serão realizados por química industrial ou firma especializada, em regime de concorrência pública, observadas as normas legais e no preceitos da técnica administrativa.
Art. 3º.
O Executivo Municipal encaminhará á Câmara Municipal, para sua aprovação, projeto de lei autorizando a construção das obras de ampliação da Estação de Tratamento de Água de S.A.A., orçada a seu custo se se tratar de obra administrativa , ou minutas de edital de concorrência e do contrato a ser assinado, se se tratar de construção a ser executado por terceiros.
Art. 4º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba 8.89.4 - Obras Novas - Pelas que forem projetadas, do Orçamento Vigente.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 232/1959 - 24 de abril de 1959