A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido a partír de 1° de Abril do corrente ano, uma pensão mensal de Cr$ 1.605,00 (hum mil seiscentos e cinco cruzeiros), a viúva do falecido professor aposentado Senhor João Eugênio de Andrade, - D. Ana Coelho de Andrade.
- Art. 2º.Para atender as despesas decorrentes com a pensão constante do artigo anterior, fica cancelada da dotação do Orçamento vigente - 8.90.0. - Inativos - a importância de Cr$ 15.445,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros), transferindo-se referida verba á dotação 8.95.0. - Pensões Diversas, fazendo-se constar desta verba nos próximos orçamentos.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 22 de junho de 1959.
Lei Ordinária nº 236/1959 - 22 de junho de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 1959