A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica anulada, da importância de Cr$ 99.091,40 (noventa e nove mil, noventa e um cruzeiros e quarenta centavos), a verba 8.12.0. - Pessoal Fixo - Serviço de Fiscalização, do Orçamento vigente.
- Art. 2º.Fica aberto no corrente exercício um crédito especial da importância de Cr$ 99.091,40 (noventa e nove mil, noventa e um cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento dos proventos de aposentadoria dos ex-funcionarios, fiscais municipais, Luiz Jardim Pinto e Lizon Rodrigues Carrapareira.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 9 de julho de 1959.
Lei Ordinária nº 239/1959 - 09 de julho de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 1959