Art. 1º.

 Fica anulada, da importância de Cr$ 99.091,40 (noventa e nove mil, noventa e um cruzeiros e quarenta centavos), a verba 8.12.0. - Pessoal Fixo - Serviço de Fiscalização, do Orçamento vigente.

Art. 2º.

 Fica aberto no corrente exercício um crédito especial da importância de Cr$ 99.091,40 (noventa e nove mil, noventa e um cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento dos proventos de aposentadoria dos ex-funcionarios, fiscais municipais, Luiz Jardim Pinto e Lizon Rodrigues Carrapareira.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.