A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criada a Comissão Municipal de Esportes, composta de 3 (treis) Membros, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal entre os desportistas de maior projeção da cidade, que exercerão suas funções sem remuneração.
- Parágrafo único -
Dos três membros que foram a comissão Municipal de Esportes, ao menos UM deverá possuir diploma da Escola Superior de Educação Física e as cabendo ao mesmo a Presidência da Comissão.
- Art. 2º.Cabe á Comissão Municipal de Esportes promover, incentivar e supervisionar as práticas esportivas de quaisquer natureza, exercendo funções de colaboração com as Ligas e Federações existentes.
- Art. 3º.Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e a incluir na Proposta Orçamentária para 1.960 a verba de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a exedução destas disposições.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 13 de julho de 1959.
Lei Ordinária nº 240/1959 - 13 de julho de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 1959