Art. 1º.
Dos três membros que foram a comissão Municipal de Esportes, ao menos UM deverá possuir diploma da Escola Superior de Educação Física e as cabendo ao mesmo a Presidência da Comissão.

Parágrafo único -
Dos três membros que foram a comissão Municipal de Esportes, ao menos UM deverá possuir diploma da Escola Superior de Educação Física e as cabendo ao mesmo a Presidência da Comissão.

Art. 2º.
Cabe á comissão Municipal de Esportes promover, incentivar e supervisionar a educação física e as práticas esportivas de qualquer natureza e, em especial, nos colégios e Escolas Municipais, exercendo, ainda, funções de colaboração com as Ligas e Federação existentes.
Art. 3º.
Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e a incluir na Proposta Orçamentária para 1.960 a verba de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a exedução destas disposições.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 240/1959 - 13 de julho de 1959