A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal de Corumbá, autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Corumbá, para atender o término da Construção da Sede Social e da Escola para os filhos dos senhores associados, de que trata a Lei n° 129, de 20 de outubro de 1954.
- Parágrafo único -Fica o referido Sindicato obrigado a receber, gratuitamente, na Escola que vai ser fundada, seis (6) crianças reconhecidamente pobres, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal o reconhecimento de que trata este parágrafo.
- Art. 2º.Para atender ás despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto, no corrente exercicio, um crédito especial na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), mediante anulação de igual quantía da verba 8.89.4. - Obras Novas - do vigente Orçamento.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 13 de julho de 1959.
Lei Ordinária nº 241/1959 - 13 de julho de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 1959