A Câmara Municipal de Corumbá, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Serviço de assistência Médica e Social, que se destina a prestar assistência médica a todos os municípios necessitados, considerados indigentes; aos funcionários municipais; assistência médica de urgência a todos os munícipes, indistintamente; a assistencia social á infância, à maternidade e aos invaçidos.
- Art. 2º.O Serviço de assistência Médica Social Municipal terá a seu encargo:
- a) -ambulatórios médicos, tantos quantos forem necessários, nas zonas urbana e suburbana da cidade, e zona rural;
- b) -pronto socôrro médico; podendo para isso, estabelecer convênios com os serviços e organizações médicas existentes nos municípios;
- c) -creches, maternidade e asilos.
- Art. 3º.Fica extinto o Serviço de Assistência Médica Municipal, cujo material e pessoal serão aproveitados no novo setor de administração municipal.
- Parágrafo único -A extinção de que trata êste artigo de fará automáticamente na data em que entrar em funcionamento o serviço criado pela presente lei.
- Art. 4º.A fim de atender às despêsas do Serviço de Assistência Médica e Social Municipal, será cobrada uma taxa de 10% sôbre o imposto de Licença, Indústria e Profissões, Territorial e Predial, a partir do exercício de 1960.
- Art. 4º.
A fim de atender às despêsas do Serviço de Assistência Médica e Social Municipal, será cobrada uma taxa de 10% (dez por cento) sôbre todos os impostos lançados pela Prefeitura Municipal, exceto sôbre o Imposto Adicional 0.29.7.
- Art. 5º.Fica o Chefe do Executivo Municipal obrigado a regulamentar a Presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
- Art. 6º.Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 7 de agosto de 1959.
Lei Ordinária nº 247/1959 - 07 de agosto de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de agosto de 1959