A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Presidente, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Enquanto não for aprovado novo nível salarial para os servidores públicos municipais, fica concedido aos servidores de tôdas as categorias um Abono de Emergência mensal no valôr fixo de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Cruzeiros).
- Art. 2º.Ficam incluidos para efeito da presente lei, os servidores da Câmara Municipal de Corumbá.
- Art. 3º.Terão direito ao Abono de Emergência os servidores que forem nomeados ou admitidos após a publicação da presente lei, para a Prefeitura e a Câmara Municipal.
- Art. 4º.Extende-se ao direito dêsse Abono de Emergência aos servidores aposentados, pensionistas, inativos e em disponibilidade.
- Art. 5º.O Abono de Emergência não será, em caso algum nem para qualquer efeito, incorporado ao vencimento, remuneração, salário ou qualquer outra retribuição, nem os proventos dos inativos e aposentados.
- Art. 6º.O servidor sómente sofrerá descontos do Abono de Emergência no caso de faltas ao serviço, atrazos ou ausências antecipadas, multas ou licenças não remuneradas.
- Art. 7º.Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica aberto um crédito suplementar, no corrente exercício, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), mediante anulação de igual quantia da verba 8.89.4 - Obras Novas - do vigente orçamentos.
- Art. 8º.As vantagens financeiras da presente lei serão pagas a partir do mês de maio de 1.959.
- Art. 9º.Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 9 de setembro de 1959.
Lei Ordinária nº 249/1959 - 09 de setembro de 1959
Sebastião de Abreu
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 1959