A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Ficam isentos de impostos municipais os estabelecimentos educacionais que funcionea no município sem finalidade lucrativa, entidades assistenciais, religiosas e esportivas, bem como as associações de classe culturais e recreativas, desde que a Lei as reconheça de utilidade pública.
- Parágrafo único -A isenção de que trata este artigo estende-se à aquisição e alienação de imóveis, não se compreendendo nela as taxas remuneratórias do serviço prestado pela municipalidade.
- Art. 2º.A isenção de que trata esta Lei será concedida pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente habilitada.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 7 de outubro de 1959.
Lei Ordinária nº 254/1959 - 07 de outubro de 1959
Sebastião de Abreu
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de outubro de 1959