A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA uma área de terreno medindo 2.085,56m2, sita na Avenida Brandão Junior desta cidade, limitando ao NORTE com o lóte n° 8, de Afonso Rodrigues, ao SUL, com o lote número 12 de propriedade de Alexandre Coutinho, ambas da Avenida Brandão Junior, ao NASCENTE com a dita Avenida Brandão Junior e ao POENTE, com terreno de quem de direito.
- Parágrafo único -A área que se refere o artigo anterior destina-se a construção das obras necessárias para a realização dos fins sociais da referida Sociedade.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 27 DE JULHO DE 1963.
Lei Ordinária nº 424/1963 - 27 de julho de 1963
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de julho de 1963