Art. 1º.

 Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 35.090,00 (trinta e cinco mil e noventa cruzeiros), para pagamento do adicional de 50% a que tem direito sobre os seus vencimentos o Sr. Ricardo Romualdo Maciel referente ao mês de dezembro de 1956 e exercícios de 1957 e 1958.

Art. 2º.

 Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica cancelada igual importância de Cr$ 35.090,00 (trinta e cinco mil e noventa cruzeiros) da verba 8.89.4 - Obras Novas - Pelas que forem projetadas.

Art. 3º.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.