A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 35.090,00 (trinta e cinco mil e noventa cruzeiros), para pagamento do adicional de 50% a que tem direito sobre os seus vencimentos o Sr. Ricardo Romualdo Maciel referente ao mês de dezembro de 1956 e exercícios de 1957 e 1958.
- Art. 2º.Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica cancelada igual importância de Cr$ 35.090,00 (trinta e cinco mil e noventa cruzeiros) da verba 8.89.4 - Obras Novas - Pelas que forem projetadas.
- Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 29 de Outubro de 1959.
Lei Ordinária nº 257/1959 - 21 de outubro de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 1959