A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso - Brasil, autorizado a firmar um Convênio de crédito com o Instituto de aposentadoria e Pensões dos Maritimos (I.A.P.M.) até a importância de Dois Milhões de Cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) que será aplicada na extensão da rede de água, até o conjunto residencial dos Marítimos, sito á rua Poconé desta cidade.
- Art. 2º.O prazo de resgate desta importância será de dois (2) anos, livre de pagamento de juros.
- Art. 3º.Será consignada verba própria nos orçamentos de 1960 e 1961, para atender ao resgate do débito previsto no artigo 1° da presente Lei.
- Art. 4º.A impostência do emprétimo só poderá ser aplicada na aquisição de material, abertura de valetas e mão de obras.
- Art. 5º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 10 de Novembro de 1959.
Lei Ordinária nº 260/1959 - 10 de novembro de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 1959