Art. 1º.

 Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 91.077,80 (noventa e um mil setenta e sete cruzeiros e oitenta centavos), para atender o pagamento da Firma Petraco Nicoli S/A, referente a compra do material desde o exercício de 1949.

Art. 2º.

 Para atender as despesas, decorrentes desta Lei, fica cancelada igual importância de Cr$ 91.077,80 (noventa e um mil setenta e sete cruzeiros e oitenta centavos) da verba Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado Fomento Agricola.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.