A Câmara Municipal de Corumbá, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 91.077,80 (noventa e um mil setenta e sete cruzeiros e oitenta centavos), para atender o pagamento da Firma Petraco Nicoli S/A, referente a compra do material desde o exercício de 1949.
- Art. 2º.Para atender as despesas, decorrentes desta Lei, fica cancelada igual importância de Cr$ 91.077,80 (noventa e um mil setenta e sete cruzeiros e oitenta centavos) da verba Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado Fomento Agricola.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 25 de novembro de 1959.
Lei Ordinária nº 261/1959 - 23 de novembro de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 1959