A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida, a partir de 22 de setembro do corrente ano, uma pensão mensal de Cr$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco cruzeiros) a viuva do falecido ex-funcionário aposentado Sr. Joaquim Alves Feitosa.
- Art. 2º.Para ocorrer ás despesas decorrentes com a presente Lei, dentro deste exercicio, fica anulada a importância de Cr$ 7.276,50 da verba do orçamento vigente, rubrica 8.95.0 - Pensões diversas e para o exercício de 1960, anular-seá o total da verba de Cr$ 26.450,00 da rubrica 8.90.0 - Tabela VI - Encargos Diversos - Inativos - para rurbrica - 8.95.0 Pensões diversas.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 12 de dezembro de 1959.
Lei Ordinária nº 266/1959 - 12 de dezembro de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1959