A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar á "Mitra Diocesana de Santa Cruz" de Comrumbá, as seguintes áreas de terreno rústico, situadas no rocio da cidade, fazendo um total de 18.155,58m²:
- a) -área de 10.701,24 m² com os seguinte limites: ao Nascente com a Avenida Operária medindo 72,60 m; ao Norte com a Rua Piauí medindo 147,40 m; ao Poente com a Rua Firmo de Mattos medindo 72,60; e ao Sul com terrenos requeridos por terceiros, medindo 147,40 m.
- b) -área de 10.701,24 m² com os seguintes limites: ao Nascente, Rua Firmo de Mattos, medindo 72,60 m; ao Norte com a Rua Maranhão, medindo 147,40; ao Poente com a Rua Major Gama medindo 72,60 m; e ao Sul com terrenos requeridos por terceiros, medindo 147,40 m;
- c) -área de 16,051,86 m² com os seguintes limites: ao Nascente com a Rua firmo de Mattos, medindo 72,60 e mais 72,60 m com terrenos requeridos por terceiros; ao Norte com a Rua Maranhão, medindo 147,40 m; ao Poente, com a Rua Major Gama, medindo 145,20 m; ao Sul com a Rua Pará, medindo 73,70 m e mais 73,70 m com terrenos requeridos por terceiros;
- d) -área de 5.350,62 m², com os seguintes limites: ao Nascente com a Rua Major Gama, medindo 72,60 m; Ao Norte com terrenos requeridos por terceiros, medindo 73,70 m; ao poente com terrenos requeridos por terceiros, medindo 72,60 m; e ao Sul, com a Rua Maranhão, medindo 73,70m.
- e) -área 5.350,62 m², com os seguintes limites: ao Nascente com a Rua Major Gama, medindo 72,60 m; ao Norte com a Rua Maranhão, medindo 73,70 m; ao Poente com terrenos requeridos por terceiros, medindo 72,60 m e ao Sul também com terrenos requeridos por terceiros, medindo 73,70 m.
- Art. 2º.As áreas de terreno, objeto da doação que esta lei autoriza, destina-se á construção de um seminário, não podendo ser utilizadas para outro fim, sob pena de reverter ao domínio Municipal, independentes de quaisquer forma de processo.
- Parágrafo único -O prazo para início da construção de que trata o artigo 2°, será de 2 (dois) anos, após a entrega dos títulos de doação pela Prefeitura Municipal, findo o qual as áreas reverterão ao domínio Municipal, independentes de quaisquer formas de processos na falta de cumprimento deste dispositivo, pela Entidade donatária.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 16 de dezembro de 1959.
Lei Ordinária nº 267/1959 - 16 de março de 1959
Sebastião de Abreu
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 1959