A Câmara Municipal de Corumbá decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Todos os concorrentes habilitados e contratados pela Prefeitura municipal de Corumbá para a prestação de serviço, deverão ser cadastrados e registrado em ficha indicidual, que devera conter os seguintes elementos identificação:
- a) -nome do contratado (ou a razão social da firma e sua qualificação (endereço, atividade principal, etc.);
- b) -natureza do serviço contratado;
- c) -forma de remuneração: se por produção ou mediante remuneração fixa; no primeiro caso, mencionar sua base unitária (m² ,m³, etc...);
- d) -nome de quem homologou o contrato;
- e) -no caso do ítem C, especificar: o preço, unitário da produção (por exemplo do metro quadrado de atêrro, asfaltamento, transporto pago por uma viagem, etc.); especificar também a remuneração fixa dos horistas, diaristas, e mensalistas, contratados;
- f) -local de execução do serviço;
- g) -engenheiro ou seu substituto, responsavel pela fiscalização da obra ou serviço, quando se tratar de trabalho de natureza técnica;
- h) -três rubricas ou assinaturas da pessoa legalmente habilitada e autorizada pelo contratado para assinar os recibos pelo levantamento de importâncias, em decorrência do contratado para assinar os recibos pelo levantamento de importância, em decorrência do contrato; no caso de procurador, êste deverá apresentar procuração, passada em cartório e identidade, no áto do pagamento e cujo número do documento de identidade será anotado no respectivo recíbo.
- Art. 2º.À Contadoria caberá:
- a) -examinar a autenticidade dos recibos, sua correção e enquadramento nos valôres unitários, de que trata o ítem "e" do artigo 1°, procedendo a uma conferência de modo a comprovar a legitimidade do pagamento a ofetuar;
- b) -conferir a assinatura ou rubrica, constante do recibo, com aquelas apostas na ficha, como determina o ítem "h" do art. 1°;
- c) -recusar os recibos que não satisfaçam as exigências estipuladas nesta lei.
- Art. 3º.O funcionário que autorizar a ordem de pagamento, após efetuar o exame prescritos nos artigos 1° e 2° desta Lei, deverá apôr a sua assinatura e se possivel, o seu número de funcionário, no recibo, tornando-se responsável pela autorização do pagamento.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Sala das Sessões na Câmara Municipal de Corumbá, em 23 de dezembro de 1959.
Lei Ordinária nº 268/1959 - 23 de dezembro de 1959
Sebastião de Abreu
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1959