A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
⚠️
Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 568/1969 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção anual de C$.180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS) ao serviço de assistência aos menores de Corumbá, (SAMC).
- Art. 2°.Para atendimento da despesa de corrente do artigo anterior, fica aberto no corrente exercício um Crédito especial de igual importância, e mesmo será incluído nos orçamentos vindouros em verba própria.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 25 DE OUTUBRO DE 1963.
Lei Ordinária nº 433/1963 - 25 de outubro de 1963
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 1963