Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção anual de C$.180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS) ao serviço de assistência aos menores de Corumbá, (SAMC). 

 Para atendimento da despesa de corrente do artigo anterior, fica aberto no corrente exercício um Crédito especial de igual importância, e mesmo será incluído nos orçamentos vindouros em verba própria. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.