Á Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em atendimentos para firmar Convênio com o Instituto de Previdência e Assistencia dos Servidores do Estado (IPASE), ou com outro Instituo ou Cauxa de Aposentadoria e Pensões, objetivando assegurar aos funcionários municipais, mediante contribuição mensal, em dinheiro, os beneficíos que os IPASE oferecem aos seus associados.
- Art. 2º.Elaborado o ante-projeto de convênio a ser firmado, o Poder Executivo o remeterá á Câmara, solicitando autorização para assinar em nome do Municipio, aquele documento.
- Art. 3º.As despesas com a execução desta lei correrão por conta de crédito especial, a ser solicitado, quando conveniente, pelo Poder Executivo.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 28 de dezembro de 1959.
Lei Ordinária nº 269/1959 - 28 de dezembro de 1959
Luiz Lins
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 1959