Art. 1º.

 Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 18.858.962,70 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer a despesas realizadas nos exercícios de 1951, 1952, 1953, 1954, 1955 e 1956.

Art. 2º.

 Essas despesas correspondem ás verbas constantes da relação encaminhada pelo Poder Executivo, juntamente com a Mensagem 3-9-57.

Art. 3º.

 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo saldo disponível verificado no balanço financeiro de 1956.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.