A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 18.858.962,70 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer a despesas realizadas nos exercícios de 1951, 1952, 1953, 1954, 1955 e 1956.
- Art. 2º.Essas despesas correspondem ás verbas constantes da relação encaminhada pelo Poder Executivo, juntamente com a Mensagem 3-9-57.
- Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo saldo disponível verificado no balanço financeiro de 1956.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 12 de março de 1958.
Lei Ordinária nº 202/1958 - 12 de março de 1958
Athayde Nery de Freitas
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 1958